Decisão inédita, publicada no Diário Oficial, atende a pedido do deputado João Henrique Catan e obriga a entidade a prestar contas sobre subvenções sociais recebidas do Tesouro.
Campo Grande (MS) – Em uma decisão que marca um novo capítulo na transparência dos recursos públicos em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) oficializou que passará a auditar rigorosamente os repasses feitos à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado (Cassems).
A medida foi formalizada por meio do Acórdão nº 395/2025, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 3 de dezembro de 2025. A determinação estabelece que, apesar da natureza jurídica privada da entidade, os valores recebidos a título de “subvenção social” têm origem pública e, portanto, devem ser fiscalizados.
Mudança de entendimento e volume de recursos
O ponto central da decisão recai sobre o montante repassado anualmente pelo Governo do Estado à Cassems, estimado em cerca de R$ 500 milhões.
Até o momento, a tese prevalente era de que a entidade não precisaria se submeter ao crivo do Tribunal de Contas. No entanto, o novo entendimento — amparado por parecer da Procuradoria-Geral do Estado e alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) — define que a competência fiscalizatória decorre da origem do dinheiro.
Dessa forma, os repasses configuram transferência direta do Tesouro, tornando obrigatória a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.
Atuação parlamentar e longo processo
A mudança de postura da Corte de Contas é resultado direto de um requerimento protocolado pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS). O pedido inicial foi feito em 15 de agosto de 2023, junto ao Ministério Público de Contas e à Presidência do TCE.
Na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (04.12), o parlamentar celebrou o desfecho do processo administrativo.
”Foi uma batalha longa, mas vencemos. Caiu por terra a tese de que a Cassems não deveria se submeter à fiscalização. Agora, o uso desses R$ 500 milhões anuais será acompanhado com rigor pelo TCE, garantindo transparência e respeito ao patrimônio dos servidores públicos”, declarou Catan.
Próximos passos da auditoria
Com a decisão em vigor, a Cassems deixa de gerir esses recursos sem a supervisão externa do Estado e passa a integrar o plano anual de auditoria e conformidade do TCE-MS.
A medida coloca a Caixa de Assistência no mesmo patamar de outras entidades que recebem verbas públicas, exigindo relatórios detalhados sobre a aplicação da subvenção social. O objetivo, segundo o acórdão, é assegurar que o dinheiro do contribuinte e do servidor seja gerido com a máxima eficiência e legalidade.
