Medida provisória segue para sanção presidencial após aprovação que visa auxiliar agricultores com perdas de safra e dificuldades financeiras.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11/11), a Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que estabelece a renegociação de dívidas para produtores rurais. A iniciativa busca oferecer suporte a agricultores afetados por perdas de safra e dificuldades financeiras.

A proposta, que autoriza a criação de linhas especiais de crédito com condições diferenciadas de pagamento, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A aprovação no Senado era crucial, pois a medida já havia passado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (10/11) e precisava ser votada até esta quarta-feira, último dia de sua vigência.

Critérios e Condições para Renegociação

Pelas regras estabelecidas, poderão ser beneficiados os produtores que registraram perdas em pelo menos duas safras no período entre 2019 e 2025. É exigida uma redução mínima de 30% da renda esperada para acesso ao programa.

As condições de financiamento preveem juros que variam de 6% a 12% ao ano, com um prazo de até oito anos para a quitação dos débitos. Em situações consideradas mais graves, as taxas podem ser reduzidas para 5% a 11%, e o prazo de pagamento estendido para até dez anos.

A MP também amplia o escopo das dívidas passíveis de renegociação, incluindo operações realizadas com cooperativas e fornecedores de insumos agrícolas.

Dados do governo, apresentados no parecer da comissão mista, revelam um aumento na inadimplência do crédito rural. O índice passou de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026, evidenciando a necessidade da medida.

Retirada de ‘Jabutis’ da Proposta

Durante a votação no plenário, o Senado acatou um requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para a retirada de três artigos. Esses dispositivos, conhecidos como ‘jabutis’ no jargão legislativo, não possuíam relação direta com o tema da renegociação de dívidas rurais.

Os trechos removidos tratavam da regulamentação de cigarros eletrônicos, das regras para lojas francas (free shops) e da ampliação de prazos relacionados a dívidas habitacionais antigas.

Um dos artigos previa que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelecesse normas para a comercialização de cigarros eletrônicos, cuja venda é atualmente proibida no Brasil.

O senador Vieira criticou a inclusão: “Matéria de saúde pública dessa gravidade foi inserida em medida provisória de crédito agrícola sem uma linha de justificativa no voto e sem menção na ementa”, afirmou no requerimento.

Os outros dispositivos flexibilizavam exigências regulatórias para as lojas francas e estendiam de 30 para 33 anos o prazo máximo para dívidas vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

A retirada desses artigos, por serem considerados estranhos ao objetivo original da MP, não exige uma nova votação na Câmara dos Deputados, garantindo a preservação do restante da proposta.