Nesta quarta-feira (11/01/2021) foi realizada a 1ª sessão Extraordinária de 2021, onde foi apresentado o Projeto de Lei 001/2021 e o Projeto de Lei 002/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, e colocado em votação em regime de urgência.
Projeto de Lei 001/2021 – “Autoriza o remanejamento, transposição ou transferência de recursos do orçamento do exercício financeiro de 2021.
O projeto de Lei do orçamento Público é de iniciativa do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o Inciso III do artigo 165 da Constituição Federal, e na forma dos Incisos I, II e III do § 5º e §§ 6º, 7º e 8º do mesmo artigo da CF.
Em havendo necessidade de reprogramação por priorização das ações durante a execução do orçamento, o Poder Executivo, sob prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá utilizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme artigo 167 da Constituição Federal, Incisivo VI.
_Desta forma, submetemos o projeto de lei à apreciação de Vossas Excelências, solicitando a sua aprovação objetificando a eficácia e melhorias no desenvolvimento das ações e metas da administração pública e para o bem da população do município.”_ – Assinado pelo Prefeito Marcos Calderan.
Projeto de Lei 002/2021 – “Trata da abertura de crédito extraordinário no orçamento municipal do exercício de 2021.
O Projeto de Lei do orçamento Público é de iniciativa do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o Inciso III do artigo 165 da Constituição Federal, e na forma dos Incisos I, II e III do § 5º e §§ 6º, 7º e 8º do mesmo artigo da CF.
Tal aprovação se faz necessária em razão do comprometimento de recursos de programa/atividade para o combate da Pandemia da Covid-19, oriundos do Fundo Nacional da Saúde, Fundo Estadual da Saúde, além de recursos próprios.
_Desta forma, submetemos o projeto de lei à apreciação de Vossas Excelências, solicitando a sua aprovação objetificando a eficácia e melhorias no desenvolvimento das ações e metas da administração pública e para o bem da população do município.”_ – Assinado pelo Prefeito Marcos Calderan.
Onde após leitura e discussão do parecer em regime de urgência, o Projeto de Lei 001/2021 e 002/2021 foram aprovados em unanimidade pelos vereadores presentes na 1º sessão Extraordinária.
Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Maracaju
