23 DE SETEMBRO – DIA DO PROCURADOR DO ESTADO
A PGE colabora no desenvolvimento de políticas públicas, é o grande escritório de advocacia do ente público, Estado de Mato Grosso do Sul.
Para Ana Carolina Ali Garcia, Procuradora-Geral do Estado: “O trabalho do Procurador do Estado está presente na vida de cada cidadão sul-mato-grossense. Ao atuarmos em juízo em nome do Estado, defendemos o interesse público, o patrimônio público, aquilo que é de todos e para todos. Ao prestarmos o assessoramento e a consultoria jurídica a toda administração pública, auxiliamos na construção de políticas públicas, no controle da legalidade dos atos administrativos e na tomada de decisões adequadas que vão impactar a vida de milhares de pessoas”. Ela concluiu que “as missões dos Procuradores do Estado remetem à Justiça, à defesa dos ideais republicanos e democráticos, à segurança jurídica, à probidade e à efetividade das políticas públicas. E credita o “fortalecimento institucional da PGE e os resultados alcançados à atuação de cada Procurador e Procuradora do Estado que durante os seus ofícios entregam as forças físicas e intelectuais necessárias ao enfretamento de temas complexos que marcam o nosso tempo e à pacificação de conflitos, cada vez mais específicos e que demandam preparo, visão inovadora e a busca de métodos adequados à solução de conflitos”.
Os procuradores do Estado atuam tanto no consultivo quanto no contencioso, judicial e administrativo, em demandas de interesse do nosso Estado. Exercemos o assessoramento jurídico do gestor, orientando na tomada de decisão e na prática de atos administrativos, com foco na constitucionalidade e na legalidade. Com isso, evitamos a judicialização e contribuímos para a adequação das políticas públicas (saúde, segurança, educação, regulação de serviços públicos, compras públicas, infraestrutura, por exemplo). No campo contencioso, atuamos nos processos administrativos em que o Estado é parte e também nas ações judiciais em que ele ou suas autoridades figurem como réu ou interessado ou, ainda, propondo ações em nome do Estado na qualidade de autor.
Exemplos de transformações e avanços na PGE: a simplificação ao acesso aos serviços públicos trazida pela revisão do estoque de normas; o assessoramento nas parcerias estratégicas no setor de infraestrutura, nas compras públicas e na orientação jurídica quanto às condutas eleitorais; a normatização de tantas políticas públicas e a internalização de marcos legais, como a nova lei de licitações; a potencialização da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos, o incremento na arrecadação tributária, o alto número de acordos em precatórios com redução da despesa pública, a combatividade no âmbito judicial, somada à proatividade no acompanhamento de ações de impacto para o Estado, inclusive com atuações conjuntas com os outros entes da federação pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e DF; a consolidação na seara consultiva, com a presença da PGE na Administração Direta e Indireta; e a contínua capacitação e aperfeiçoamento por meio dos inúmeros cursos no âmbito a nossa Escola Superior.
ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS
Um dos grandes avanços recentes da Procuradoria Geral do Estado foram os acordos gerais em precatórios. O tema inaugurou a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da PGE/MS.
Para o cidadão, representa a disponibilidade do recurso decorrente da condenação judicial de forma antecipada. Para o Estado ele salda a dívida de precatórios com desconto, e libera essa despesa, o que retrata um instrumento de saúde financeira, com abertura de espaço para investimento em outras áreas, crescimento, estabilidade e justiça. A PGE/MS já publicou 06 editais visando a esse acordo direto. A inovação neste último edital que se encontra em trâmite foi a possibilidade de o interessado manifestar interesse no acordo mesmo antes de se ter um precatório no TJMS, desde que os valores devidos pelo Estado estivessem homologados pelo juízo.
Atualmente há mais de 2.500 pedidos formulados (sendo que um pedido pode contemplar vários interessados), 600 já quitados e os outros em processamento. A esse número, ainda, somaremos as manifestações de interesse no acordo formuladas nos processos de cumprimento de sentença. É uma experiência exitosa e que tem sido divulgada em espaços acadêmicos pelos Procuradores e em grupos de trabalho com as Procuradorias das outras unidades da federação.
SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
A PGE atua na Solução consensual de conflitos. O momento é de prevenir litígios, incentivar a resolução consensual de conflitos e reduzir a insegurança jurídica. A PGE/MS possuiu uma Câmara Administrativa de Solução de Conflitos. São matérias que vêm sendo resolvidas de forma pacífica e adequada: acordos em precatórios, pedidos de medicamentos e insumos na área da saúde, responsabilidade do Estado de arcar com honorários periciais, isenções de IR de aposentados e pensionistas por moléstias graves, entre outras.
REVOGA MS
Revisamos o estoque de normas e isso impacta na vida da sociedade. O projeto REVOGA MS melhora o ambiente normativo com a redução da sua complexidade e da insegurança jurídica. Com isso entregamos um Estado mais ágil, mais leve e com maior capacidade de entregar políticas públicas e serviços públicos.
O trabalho da Comissão resultou, em 18 meses, na revogação de mais de 65% dos normativos vigentes (dos mais de 14 mil analisados, mais de 9 mil revogados).
Essa ação refletiu no âmbito da Administração Pública, da iniciativa privada em geral, dos empresários e dos usuários do serviço público e, até, de outros Poderes, como o próprio Judiciário, que ao julgar tem que analisar a norma aplicável.
AUMENTO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Aumentamos a arrecadação a partir de um trabalho cada vez mais especializado desenvolvido pelos procuradores do estado e servidores da área tributária e da dívida ativa e de parcerias realizadas para cobranças mais efetivas e racional, que geraram a modernização da cobrança via aperfeiçoamento do sistema da dívida pública, os protestos, os tetos para ajuizamento, a atuação conjunta com os cartórios e instituições (postos de atendimento dos cartórios na PGE; postos da PGE no TCE e em outros espaços de atendimento ao público) e o incremento dos recursos humanos.
POSSE DE NOVOS PROCURADORES DO ESTADO
Com o ingresso de 16 novos Procuradores do Estado ampliamos a atuação institucional, a partir de um corpo qualificado, comprometido e com perfil voltado à advocacia pública. Avançamos com nossa atuação na Administração Indireta e reforçamos a exercida na Administração Direta, e, com isso, aprimoramos e exercemos com maior efetividade a defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul.
A PGE NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A PGE atua não só na Administração Direta, mas na representação judicial da Administração Indireta e no âmbito da consultoria e assessoramento jurídico. Recentemente foram editados os atos de criação das Coordenadorias Jurídicas da PGE nas Autarquias e Fundações e de designação dos Procuradores do Estado para atuarem nesses espaços. Realizamos, na sequencia, reuniões de trabalho com o corpo técnico e jurídico de cada uma dessas entidades, buscando entender as demandas, a realidade e as especificidades para entregar um serviço de assessoramento, consultoria e de representação judicial adequado, efetivo e de qualidade.
