Nesta quinta-feira (03/11) pós feriado de Finados, a Câmara Municipal de Maracaju realizou a 38ª Sessão Ordinária de 2022.

Tramitando  na Sessão, o Projeto de Lei 027/2022 de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo  a desafetar e alienar por permuta bem imóvel pertencente ao Município de Maracaju.

A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que observados alguns requisitos, tais como o interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e avaliação prévia dos imóveis objeto da permuta.

A proposição tem por objetivo o atendimento da proposta de permuta formulada pela Associação Empresarial de Maracaju – ASSEMA, proprietária do imóvel lote 692 da quadra 37 do Centro, recebido por doação do Município conforme Lei nº 1949/2019, para fins de ampliação e melhoria de sua sede.

Ocorre que o imóvel citado acima, confronta com a lateral da sede da associação e de propriedade do município, traz o melhor aproveitamento de espaço para a citada ampliação, ocasião em que a ASSEMA  propôs a permuta entre os mesmos.

O Projeto foi apresentado e encaminhado para a análise e emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Tendo os turnos de discussão e votação previstos para as próximas Sessões Ordinárias.