Câmara de Maracaju realiza a 13ª Sessão Ordinária de 2022.

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27/04/2022
Redação

Nesta terça-feira (26) os vereadores se reuniram para a realização da 13ª Sessão Ordinária de 2022. Os vereadores tiveram suas moções, indicações e solicitações aprovadas e participaram das discussões e votações em pauta.

Tramitando o Projeto de Lei Complementar 004/2022 de autoria do  vereador Catito  torna obrigatório a construção de muros e calçadas em toda largura  dos terrenos que façam frente para vias pavimentadas. O PLC teve o 2º turno de votação e discussão e foi aprovado por todos os vereadores presentes e seguiu para a sanção  do Executivo.

Projeto de Lei 011/2022 de autoria do vereador Nenê da Vista Alegre, dispõe da criação do Programa Amigo da Criança e do idoso,  teve o parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Saúde, Educação e Assistência Social aprovado e o Projeto de Lei passou em 1ª discussão e votação, obtendo todos os votos favoráveis dos vereadores presentes na Sessão.

Deu entrada para tramitação  e foi encaminhado para Análise e Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças o Projeto de Lei 015/2022 de autoria do Executivo, trata da  abertura de Crédito Adicional especial por anulação e suplementação, referente ao Orçamento Programa de 2022 de Maracaju. A autorização contida na LOA para abertura de crédito adicional suplementar não serve para viabilizar novos rumos de governo e sim para remediar eventuais erros, omissões e esquecimentos no momento da elaboração do orçamento anual.

Conforme o Projeto, existe a necessidade de se adequar ao orçamento em execução à realidade, tendo em vista que diversos fatores não podem ser antecipados quando do momento da elaboração orçamentária da LOA, a exemplo disso a variação nos preços de mercado de bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro, incorreções no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais e até mesmo uma reforma administrativa.

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