Nesta terça-feira (31) a Câmara Municipal de Maracaju realizou a 18ª Sessão Ordinária de 2022.

Na Sessão os vereadores tiveram seus Requerimentos, Indicações e Moções aprovados por unanimidade.

Na Ordem do dia 6 Projetos e 1 Emenda tramitaram nos regimes relatados  abaixo.

Regime de  Urgência 

Deu entrada para tramitação o Projeto de Lei 019/2022 do Executivo Municipal que trata da compensação Institucional dos Loteamentos Residencial Cidade Jardim e Greenville Residence. Através da execução de cercamento da divisa do Parque Público com outras áreas com valor estimado de R$115.809,34  pagamento através de imóvel da  incorporadora, em conformidade com  a Lei Complementar 152/2021. O  Regime de  tramitação foi aprovado, seguindo para votação em Sessão Extraordinária a ser realizada ainda nesta semana.

Foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de  Lei 018/2022 de autoria do  vereador Laudo Sorrilha, dispõe sobre denominação de logradouros públicos.

O PL propõe a alteração da denominação de Ruas do Bairro Jardim Ipanema.

• A Rua cabo Frio passa a se chamar Rua  Marcos Túlio Brocco;

• A Rua Arpoador passa  a se chamar Rua Zeferina Garcia;

• A Rua Copacabana passa a se chamar Rua Olávio Kurtz;

• A Rua São Gonçalo passa a se chamar Rua Elizabeth Paré Freitas;

• A Rua São Conrado passa a se chamar Rua Fiorindo Adelino Fiorin.

Em 1ª Discussão e Votação.

Projeto de Lei 017/2022  de autoria do vereador Robert Ziemann institui o Programa de Incentivo ao Paradesporto Ilka Maluf no município de Maracaju.

O PL tem como objetivo  fomentar projetos que propicie a integração das pessoas  com deficiência, incentivar a gestão participativa dos equipamentos públicos esportivos, estimular  a prática paradesportiva escolar e de rendimento, promover a independência, desenvolvimento integral e qualidade de vida, viabilizar a democratização do acesso à prática esportiva de pessoas com deficiências e promover a universalização e a inclusão  social.

O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final obteve todos os votos favoráveis e o  Projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Em 2ª Discussão e Votação.

Projeto de Lei 013/2022 de  autoria do vereador Gustavo Veterinário cria o Sistema permanente de defesa dos animais no âmbito da gestão pública. Através do disk denúncia de maus-tratos para receber reclamações referentes a violência ou crueldade praticada contra os animais. O sistema terá vinculação administrativa junto a secretaria  municipal de saúde e departamento de Zoonoses, com a função de fazer  cumprir a Lei  9605/1998 que estabelece medidas de proteção aos animais. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei 016/2022 de autoria do executivo autoriza a compensação de área institucional do Loteamento Londres no bairro Cambarai pela realização   de obra e  serviço  de  infraestrutura do prolongamento da Avenida João Pedro Fernandes  em conformidade com Lei Complementar 152/2021, também foi aprovado por unanimidade por todos vereadores presentes.

O Projeto de Lei 017/2022 com Emenda também  de autoria do Executivo autoriza a concessão de isenção, por tempo determinado, do IPTU e  taxas de serviços urbanos de parte do Loteamento Ezequiel Peu da Silva.  O Projeto e a Emenda foram aprovados por unanimidade.