Câmara de Maracaju realizou nesta terça (30) a 29ª Sessão Ordinária de 2022

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30/08/2022
Redação

Nesta terça-feira (30/08) a Câmara de Maracaju realizou a 29ª  Sessão Ordinária de 2022, as Solicitações, Moções e Requerimentos dos vereadores foram aprovadas por unanimidade por todos os vereadores presentes.

Na Ordem do dia tramitando  o Projeto de Decreto Legislativo 02/2022 que regulamenta a aplicação da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em âmbito da Câmara Municipal de Maracaju, teve o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovados por unanimidade. O projeto também teve todos os votos aprovados em 1ª discussão e votação.

Outro Projeto que também tramita é o Projeto de Lei 024/2022 que autoriza o Poder Legislativo Municipal, a conceder mensalmente o auxílio alimentação, aos servidores em efetivo exercício  na Câmara Municipal de Maracaju. Os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças foram aprovados por unanimidade. O Projeto também foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação.

Projeto de Lei 025/2022 que trata da denominação do Parque Ecológico que tem autoria dos vereadores Robert Ziemann e Joãozinho Rocha  e o Projeto de Lei Complementar 005/2022 de autoria do vereador Laudo Sorrilha que altera a Lei Complementar 033/2006, foram encaminhados para a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terça-feira, às 8 horas da manhã no Plenário Natalício Martins Paré na Rua Francisco Marcondes, 201, Centro de Maracaju.

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