Câmara Municipal de Maracaju realiza 7ª e 8ª sessão extraordinária para votação de projeto

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25/06/2021
Redação

A Câmara Municipal de Maracaju realizou na manhã desta sexta-feira (25/06) a 7ª  e a 8ª Sessão Extraordinária.

Na Ordem do Dia  para discussão e votação, o parecer da Comissão e o Projeto de Lei 006/2021 da Prefeitura Municipal de Maracaju, que visa   a revogação da Lei Complementar n.º155/2021 de 19 de abril de 2021, que concedeu a revisão geral de 4,52% aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Maracaju, ficando suspenso até 31 de dezembro de 2021.

Na 7ª Sessão os vereadores  realizaram a 1ª discussão e votação  do  parecer das Comissões e do Projeto de Lei, tendo 11 votos favoráveis e 1 contrário.

Na 8ª Sessão a 2ª discussão e votação e a repetição no resultado da primeira votação, foram 11 votos favoráveis e 1 contrário.

A revogação da Lei Complementar  n.º  155/2021 que concedeu a revisão geral de 4,52% para os servidores públicos municipais de Maracaju, se deu devido a Recomendação Conjunta do MP/MS e TCE/MS. Conforme o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coranavírus, estabelecido pela Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, estabelece a proibição de reajustes/revisões/atualizações ao funcionalismo, corrigindo violação já ocorridas, até 31 de dezembro de  2021.

O descumprimento por gestores certamente caracteriza violação à Constituição e à Legislação pátria, com consequência político-administrativa, eleitorais, cíveis e criminais.

Na Sessão o Presidente da Câmara, vereador Robert Ziemann apresentou Ofício em nome de todos os vereadores, destinados ao Executivo e a Secretaria de Fazenda e Administração  estudo de legalidade possibilitando a Concessão da reposição no mês de janeiro/2022, data em  que cessam os efeitos da proibição da Lei Complementar 173, com efeitos retroativos ao mês de data- base do funcionalismo no ano de 2021.

Segue agora para sanção do Executivo.

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