Na Ordem do dia e em segundo turno foram discutidos e votados os seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar n. º 010/2021 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 029/2006, de 01 de junho de 2006 e da Lei Complementar n. º 030/2006, de 01 de junho de 2006.
O Projeto tem a finalidade de adequar algumas expressões constantes do Estatuto do Servidor e no Plano de Cargos e Remuneração, substituindo a expressão para “pessoas com deficiências” portadores de necessidades especiais.
O Projeto propõe também substituir a Secretária de Administração, Planejamento e Fazenda, pois com a Lei Complementar n. º 89/2013 o desmembramento fica secretaria de Administração e secretaria de Planejamento e Fazenda.
Com esse PL se adequa a idade para aposentadoria compulsória que passa a ser de 75 anos conforme as novas regras da Reforma da Previdência de 2019, bem como altera o valor do auxílio doença, que passou a ser custeado pelo erário municipal com edição da Emenda Constitucional n. º 103/2019.
Projeto de Lei n. º 026/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei n. º 1832 de 01 de dezembro de 2015.
O Projeto prevê a constituição do COMDINE com 6 conselheiros titulares, e 05 conselheiros suplentes, que só terão direito ao voto quando convocado para suprir a ausência de qualquer um dos conselheiros titulares.
Projeto de Lei 031/2021 de autoria do vereador Robert Ziemann – dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública para a Sociedade Esportiva e Recreativa Ervânia.
A Sociedade que tem sede no Distrito de Vista Alegre, foi criada há 38 anos e desde então está funcionando de forma regular, se destacando pelos eventos esportivos e culturais prestados à comunidade do distrito de Maracaju.
Projeto de Lei 032/2021 de autoria do vereador Robert Ziemann – dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública para a Associação de Ciclistas Bike Center.
A Associação foi criada em março de 2018 e está funcionando regularmente desde então, a entidade se distingue em sua modalidade esportiva e eventos disponibilizados à comunidade.
Os 4 (quatro) Projetos de Lei em segunda votação foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do Executivo.
Em primeiro turno foi discutido e votado o Projeto Projeto de Lei 031/2021 de autoria do Executivo que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1993 de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências teve o parecer da Comissão de Orçamentos e Finanças e o Projeto aprovados por unanimidade.
Em discussão o vereador Laudo Sorrilha, visando o superávit “tão grande” que estamos vivendo no município pediu análise junto ao executivo e sindicato dos servidores públicos para proporcionar o aumento salarial. O vereador destaca que há um bom tempo os servidores vem obtendo somente a reposição inflacionária (que neste ano foi impedida devido a Medida Provisória 173).
“É o momento de valorizar os servidores com aumento real no salário mensal, correspondendo com a expectativa é a capacidade dos inúmeros servidores públicos competentes que temos no município. Outra questão é aproveitar recursos que virão para construir casas populares para os nossos servidores, são muitos servidores que não tem onde morar e que continuam pagando aluguel há um bom tempo, é o momento desta Casa de Leis ver isso com bons olhos, diante desse excesso de arrecadação”, disse Laudo.
O Presidente da Câmara, vereador Robert Ziemann destaca um dos impedimentos, que é a Medida Provisória 173 que está valendo desde início de 2020, não sabendo se a mesma será prorrogada ou não.
“Esperamos que não seja prorrogada, haja visto que os alimentos e a gasolina tiveram aumento e os servidores e a população em geral vêm se sacrificando para se manter”, ressaltou Robert.
Ainda na 38ª Sessão Ordinária foram apresentados e encaminhados 2 (dois) novos PLs e 1 (um) PLOs que entram para tramitação na Casa de Leis e foram encaminhados às respectivas comissões. Confira quais foram eles:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 02/2021 de autoria da Câmara Municipal que visa tornar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015, onde será tratado como Orçamento impositivo, foi encaminhado para as Comissões de Orçamentos e Finanças e Legislação, Justiça e Redação Final para o Parecer em tempo hábil.
De autoria do vereador Oséias Enfermeiro, o PL n.º 033/2021, dispõe sobre a inclusão do conteúdo de empreendedorismo no currículo das escolas da REME e de outras providências.
E também o PL n.º034/2021 de autoria do vereador Laudo Sorrilha que dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Povo Paraguaio” e dá outras providências, ambos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Acompanhe as Sessões Ordinárias que são realizadas todas as terças-feiras às 19h no Plenário da Câmara Municipal de Maracaju, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube.
