A Procuradoria Geral do Estado (PGE/MS) está em conformidade com as novas diretrizes previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos (nº14.133, de 1º de abril de 2021), e em parceria com a Esap – Escola Superior da Advocacia Pública, juntamente com a Escolagov e a Fertel, estão promovendo um curso de capacitação a partir de abril de 2023, que aborda as regras de licitação pública, com o objetivo de capacitar os servidores e o público em geral.
O curso já estava previsto no Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores da PGE/MS (PADES) e no Plano de Capacitação de Procuradores do Estado, elaborados pela ESAP, para ser desenvolvido em 2023. Além de ampliar o conhecimento, a atividade atende uma normativa prevista na lei, que exige a qualificação de todos os servidores dos Poderes que atuam nas áreas de compras e contratos da gestão pública, seja no âmbito federal, estadual e municipal.
As aulas sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos serão gravadas em março de 2023, contando com a equipe de comunicação e estúdio da Fertel, tendo por instrutores procuradores do Estado, distribuídas nas seguintes temáticas: Gestão de Fiscalização; Pesquisa de Preços; Programa Piloto Projeto PGE; Contratação Direta – Inexigibilidade; Agentes envolvidos no processo de contratação e respectiva responsabilidade, Planejamento – ETP; Contratação Direta – Dispensa de licitação e Planejamento – TR. Posteriormente, as aulas serão disponibilizadas no portal da Escolagov, no mês de abril de 2023, permitindo ao conteúdo gravado e material de apoio, com a emissão de certificado.
O projeto tem como objetivo ampliar o conhecimento e viabilizar o acesso ao conteúdo por servidores públicos estaduais e população em geral interessada em saber como funciona o processo licitatório na gestão pública. Desde a publicação da nova norma em 1º de abril deste ano, os procuradores do estado de Mato Grosso do Sul e servidores da PGE vêm sendo capacitados em conformidade com as novas regras de licitação.
Nos últimos dois anos, a PGE realizou oficinas, promovidas pela Coordenadoria de Compras de Contratos da PGE, comandada pela procuradora Vanessa de Mesquita e Sá, visando a qualificação de servidores públicos estaduais na temática do planejamento das contratações públicas. Além disso, a Escolagov também desenvolveu projeto similar para capacitação dos servidores públicos estaduais.
A procuradora do Estado e diretora da Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP), Ludmila dos Santos Russi, afirmou que, com a publicação da nova lei de licitações, é necessário capacitar o corpo de procuradores e servidores públicos, especialmente nas funções de assessoria e consultoria desenvolvidas pela PGE. Com a parceria da Escolagov e da Fertel, o projeto visa expandir o conhecimento, atendendo à exigência prevista na nova
