Esclarecer sobre os fundamentos da Lei nº 13.709, os princípios, as hipóteses e os agentes de tratamento, orientando de qual maneira pode-se colaborar na adequação dos órgãos à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Estes são os objetivos das palestras que serão realizadas às 9h, na PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado), e às 14h, na Segov (Secretaria de Governo e Gestão Estratégica), nos dias 16 e 17 de maio, respectivamente, pela auditora do Estado, da CGE-MS (Controladoria-Geral de Mato Grosso do Sul) e presidente do Comitê Estadual para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Rosely Pereira Maia.

A LGPD é uma Lei que foi sancionada em agosto de 2018 e estabelece uma série de regras para as empresas e o Poder Público coletarem, armazenarem e utilizarem os dados dos cidadãos, e isso vale tanto para o off-line quanto para o on-line. Em dezembro de 2020, a LGPD entrou em vigor no Brasil.

Em Mato Grosso do Sul, desde novembro de 2021, as atividades com o Ciclo de Palestras sobre o assunto começaram. De lá para cá, centenas de servidores de diversas secretarias, autarquias e fundações já passaram pelo treinamento.

No âmbito do Governo do Estado, a CGE-MS foi a primeira instituição a finalizar o Inventário de Dados Pessoais – que representa o documento primordial para registrar o tratamento de dados pessoais realizados pela instituição, em alinhamento ao previsto pelo art. 37 da Lei nº 13.709. A instituição também concluiu a etapa posterior, que é a criação do Plano de Ação à LGPD e, atualmente, está com o desafio de colocar em prática as normativas.

Reuniões e orientações

Outras instituições que tiverem com alguma dificuldade ou precisar de uma explicação detalhada sobre a LGPD e/ou assuntos ligados à lei podem solicitar por meio do e-mail comitelgpd@ms.gov.br e também pelo telefone (67) 3318-4051.