quarta-feira, 21 fev 2024

Com aprovação de Lei Municipal, Prefeitura de Maracaju inicia pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro
Maracaju

Com aprovação de Lei Municipal, Prefeitura de Maracaju inicia pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro

Por: Assessoria
05 outubro – 2023 | 14:14
Município iniciará o repasse aos profissionais das Unidades Básicas de Saúde e por meio de convênio para Hospital iniciar o pagamento.

No último dia 02/10 foi aprovada a Lei que Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de que trata a Lei Federal n.º 14.434, 04 de agosto de 2022.

A implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União, conforme art. 198, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 127/2022.

A assistência financeira complementar da União será creditada na folha de pagamento do servidor público a título de “Complementação do Piso da Enfermagem” e sobre essa rubrica incidirá o cálculo dos adicionais, gratificações e licenças remuneradas, fazendo parte integrante do vencimento para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários para os quais o município realizará a complementação.

O município já recebeu as parcelas dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro no valor total de R$ 360.787,29, dos quais R$ 247.011,30 serão destinados ao Hospital Soriano Correia por meio de Convênio e R$ 113.775,99 destinado aos profissionais que atuam nas unidades municipais.

O valor repassado pelo Governo Federal é destinado apenas aos profissionais com CNES ativo e que estejam atuando nas unidades de saúde, em instituições conveniadas ou na rede municipal. Assim, para aqueles profissionais que não receberam o recurso por estarem de licença para tratamento de saúde ou estão atuando em outras Secretarias, o município complementará e cumprirá o piso nacional, enquanto durar o repasse da assistência financeira complementar da União.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO

O município pagou a folha dos profissionais das Unidades de Saúde de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023.

Já os profissionais do Hospital Soriano Corrêa da Silva, mediante repasse do município, também estão recebendo o pagamento de todos os meses, exceto setembro, algo que deverá ocorrer nos próximos dias e será anunciado pela própria entidade aos seus colaboradores.

Diante disso, Maracaju entra para a lista das poucas cidades do estado que está cumprindo o Piso Nacional da Enfermagem, dentro da lei, organizadamente e quitando as folhas, conforme os repasses da parte do Governo Federal.

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