Segundo eles, medida contém muitas ilegalidades e precisa ser questionada judicialmente.
Se por um lado a aprovação na Câmara Federal da emenda substitutiva do Projeto de Lei 490/2023 foi comemorada por produtores rurais, mesmo que com cautela, a medida é alvo de críticas de lideranças e indigenistas de Mato Grosso do Sul. Eles também prometem acionar a Justiça para garantir a reversão caso a proposta passe pelo Senado.
“O texto do PL 490 é totalmente inconstitucional. O procedimento contém muitas ilegalidades e é totalmente contrário aos direitos garantidos pela própria Lei Magna e que a gente vem ao longo desses anos lutando para que sejam implementados pelo poder público. Caso seja aprovado no Senado, vamos ter que acionar a Justiça”, comenta o assessor jurídico do Cimi (Conselho Missionário Indigenista).
Na avaliação do Cimi, o PL 490 vem na contramão da história e precisa ser entendido sob três aspectos. “Ele é arraigado de inconstitucionalidades porque contraria principalmente o artigo 231 da Constituição Federal, que é cláusula pétrea, que significa que não pode ser mexido. É considerado um direito fundamental da população indígena”, ressalta Anderson.
Ainda de acordo com o representante do Cimi, o não cumprimento a essa cláusula viola um preceito fundamental. “O território indígena é considerado um direito à vida”, pontua o advogado. Segundo ele, o projeto também busca transferir a demarcação final, que é do presidente da República, para o Congresso Nacional.
Outro ponto equivocado, no entendimento do Cimi, é que ele implementa a tese do Marco Temporal, de que o direito indígena nasce com a Constituição atual, “o que é totalmente absurdo e ilógico porque desde a primeira Carta Régia, já previa a proteção do território indígena”.
Segundo Anderson, esse direito de proteção ao território indígena não nasceu com a Constituição atual. “Ela reconhece um direito pretérito, que é imemorial. E não é imemorial, no sentido de que todo o Brasil vai se tornar terra indígena, mas só aquelas que são tradicionalmente ocupadas. Na verdade, o que eles querem é mudar a homologação das terras indígenas”, justifica.
Aspectos culturais
O indigenista também alerta para um terceiro ponto que é ‘extremamente preocupante’. “O Parlamento Federal quer que a Lei tenha flexibilidade para analisar aspectos culturais da comunidade indígena, inclusive se determinado território é necessário hoje ou no futuro para essa comunidade sobreviver. Ou seja, se usar carro ou celular, deixa de ser primitiva”, conclui o advogado do Cimi.
Para uma liderança da retomada Ñu Verá, localizada no entorno das aldeias Bororó e Jaguapiru, que é disputada por eles e também por fazendeiros, com registro de constantes confrontos entre as duas partes, o Marco Temporal é o primeiro passo para o fim das populações indígenas.
“Os políticos pensam que a gente é besta para não entender onde eles querem chegar. Sempre quiseram acabar com a gente e agora querem usar a Justiça dos homens para nos matarem de vez”, lamenta.
Um morador da Jaguapiru, que é estudante de Pedagogia na UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), também considera a aprovação da PL do Marco Temporal como um instrumento de opressão da cultura indígena. “Eu li muita coisa a respeito dessa medida que querem implementar no Brasil. No fundo, querem mesmo é liquidar o pouco que ainda resta da nossa cultura ancestral”, relata.
