sexta-feira, 29 mar 2024

Comércio terá que divulgar lei sobre devolução integral do troco

Comércio terá que divulgar lei sobre devolução integral do troco

10 julho – 2018 | 9:09

Comércio terá que divulgar a lei por meio de cartazes (Foto: Arquivo)

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei em que o comércio é obrigado a divulgar por meio de cartazes, em local visível, a legislação que trata da devolução integral do troco em espécie. Não pode passar a diferença ao consumidor, por meio de outros produtos, como balas e guloseimas.

A lei de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) e do ex-parlamentar e agora conselheiro do TCE (Tribunal de Contas Estadual), Flávio Kayatt, tem a intenção de informar e alertar o consumidor sobre seus direitos, para que no momento em que for pagar a sua compra, possa visualizar as informações sobre a lei do troco.

A intenção é que com esta divulgação, os comerciantes não queiram passar o troco com outros produtos, algo que ocorre em muitos locais. Se o estabelecimento não tiver o valor correspondente (diferença), tem que arredondar o valor da compra para baixo.

Este cartaz informando sobre a lei precisa ter dimensão mínima de 297×420 mm, sendo colocado de fácil acesso aos consumidores, onde ocorrem os pagamentos e recebimentos em dinheiro. A lei deve ter todos os seus artigos nítidos para leitura. Quem descumprir as medidas podem ser advertidos, depois notificados, caso não haja a regularização, existe previsão de multa de 100 uferms.

A lei que trata sobre a devolução do troco é do ano de 2014, quando esta devolução da diferença precisa ser em moeda corrente. Na falta de cédula ou moedas para o troco, o fornecedor do produto ou serviço, precisa arredondar o valor em benefício ao consumidor.

(Fonte: Campo Grande News)

Compartilhe suas notícias conosco!
Possui informações relevantes? Estamos aqui para ouvi-lo!

Entre em contato:
WhatsApp: (67) 98448-9787

Nossas Redes Sociais:
Facebook
Instagram

Garantimos seu sigilo conforme a legislação. Envie-nos denúncias, reclamações e sugestões.
Sua voz é importante para nós!

Últimas Notícias