Nesta terça-feira (20) a Câmara Municipal realizou a 32ª Sessão Ordinária de 2022.

Nos Expedientes os vereadores apresentaram suas solicitações, Indicações e Moções e todas foram aprovadas por unanimidade.

Na Pauta do dia, foi apresentado o Projeto de Lei 027/2022 de autoria do vereador Robert Ziemann, que altera a Lei 815 de 22 de novembro de 1983 (Que declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência). O PL acrescenta a Lei requisitos essenciais para que a sociedade cultural que já foi agraciada com o título de utilidade pública municipal possa executar parcerias com a  administração pública e usufruir dos benefícios da Lei 13.019/2014.

Os benefícios atribuídos fazem parte do artigo 204, I da Lei Complementar 009/2001, descrito abaixo:

Art. 204 – São isentos do imposto, mediante comprovação pelo interessado, do preenchimento de uma das condições e seguintes requisitos:

I – associações culturais, beneficentes, religiosas, profissionais, esportivas, sem fins lucrativos, relativamente aos imóveis ocupados para a prática de suas finalidades ou destinados ao uso do quadro de pessoal.

O PL foi encaminhado para a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer.