Governo reúne representantes sindicais e apresenta proposta de mudanças na Previdência Estadual

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03/11/2017
Redação

Campo Grande (MS) – Nesta terça-feira (31) o Governo do Estado reuniu representantes de 47 entidades sindicais que integram o Fórum Dialoga para apresentar propostas de mudança na previdência social do Estado que serão encaminhadas para a Assembleia Legislativa.

Representando o Governo no encontro, o secretário-adjunto da Secretaria de Administração e Desburocratização, Édio Viegas destacou a importância das mudanças para reduzir o déficit mensal do Estado com a previdência que é de R$ 83 milhões mensais. “Com a proposta, esse décift vai cair para R$ 48 milhões, ou seja, mesmo com o aumento da alíquota, do servidor e a patronal, nossa previdência vai continuar com déficit. Isso comprova que nos precisamos fazer mudanças imediatas” pontuou.

Elaboradas com base no respeito aos direitos integrais do servidor, a honrar mensalmente o pagamento da folha de inativos garantindo a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio da Previdência Social, e a adequação à legislação local às propostas em tramite no Governo Federal, as propostas serão encaminhadas para análise e discussão do poder legislativo se resumem em quatro pontos;

  • Revisão dos planos financeiro e previdenciário do RPPS da Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev) – Na prática significa o desfazimento da segregação de massa e a reunificação do RPPS em um Plano Previdenciário Único, que irá minimizar o déficit do Plano Financeiro. A ação implicará em mudanças na legislação estadual, especificamente nas Leis n. 3.150, n. 3.545 e n. 4.213.
  • Previdência Complementar – Criação e implantação, no prazo de até 180 dias, o Regime de Previdência Complementar que é um dos regimes que integram o sistema Brasileiro de Previdência, de caráter privado, autônomo, facultativo e contratual. Irá proporcionar um beneficio adicional ao participante, buscando a manutenção do seu padrão de vida após a aposentadoria. A ação implicará em mudança na Lei Estadual.
  • Alteração na alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos – Prevê a alteração de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos, e de 22% para 28% a contribuição patronal. Ação irá reduzir o déficit financeiro anual, reduzir o déficit atuarial, e principalmente atender o Artigo n. 149 da Constituição Federal, que dispõe que a alíquota local não pode ser inferior a da contribuição dos servidores efetivos da união. A ação implicará em mudança na legislação estadual, e entrará em vigor 90 dias após a publicação.
  • Fortalecer a gestão da Ageprev e do Conprev – O regime é único e deverá ser administrado por unidade gestora única, que tenha por finalidade a sua administração, gerenciamento e operacionalização, incluindo arrecadação e gestão dos recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de todos os poderes e órgãos independentes. Cumpre a legislação federal, Lei n. 9.717/98 e altera legislação estadual especificamente as Leis n. 3.150 e n. 3.545.

De acordo com Viegas a proposta será enviada nesta terça-feira (31) a Assembleia Legislativa. “Fizemos questão de fazer essa reunião para que as entidades sindicais, em primeira mão tomassem conhecimento das propostas. O legislativo fará o debate necessário para que isso seja o melhor, não só para o Governo do Estado, mas também para os servidores. Se a gente não tomar as medidas agora, no futuro estaremos sofrendo por conta dessa omissão” finalizou o secretário.

Mireli Obando, Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD)

Fotos: David Majella

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