Decisão do TJMS estabelece responsabilidade conjunta entre município e estado para enfrentar superlotação e garantir atendimento infantil

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a Prefeitura de Campo Grande passe a compartilhar a responsabilidade direta pela criação de novos leitos hospitalares voltados ao atendimento infantil. A decisão, publicada no Diário Oficial da Justiça na última sexta-feira (20), atende a um recurso do Ministério Público Estadual (MPMS).

O órgão ministerial fundamentou o pedido com base no cenário crítico das unidades de saúde da capital, que enfrentam superlotação crônica. Relatórios detalhados no processo apontam que crianças chegam a aguardar dias por uma vaga de internação, resultando em casos de mortes consideradas evitáveis caso houvesse estrutura adequada disponível.

Anteriormente, a obrigação de apresentar um plano de expansão recaía exclusivamente sobre o governo estadual. Com o novo entendimento jurídico, a gestão municipal, como gestora do Sistema Único de Saúde (SUS), também deve atuar na solução do problema. Entre os pontos destacados pelo Tribunal para justificar a intervenção, estão:

• Histórico de lotação: Registros de ocupação máxima em leitos clínicos e de UTI pediátrica que se repetem desde 2022.
• Gravidade extrema: Episódios de crianças que precisaram ser intubadas em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) enquanto aguardavam transferência para hospitais.
• Omissão administrativa: O entendimento de que a prefeitura se limitou a campanhas de alerta, sem adotar medidas concretas para ampliar a rede física de atendimento.

Em junho de 2025, a Justiça já havia exigido um plano emergencial do Estado após a taxa de ocupação atingir 100% em abril do ano anterior. Naquela ocasião, todos os 49 leitos de UTI neonatal e os 24 leitos de UTI pediátrica em Campo Grande estavam com lotação máxima, evidenciando o colapso do sistema durante o aumento de doenças respiratórias.

A 3ª Câmara Cível do TJMS decidiu, por unanimidade, que a exclusão do município comprometeria o direito constitucional à saúde das crianças. Agora, Estado e Prefeitura possuem responsabilidade conjunta e devem apresentar estratégias imediatas para a abertura de novas vagas pediátricas na capital sul-mato-grossense.