MARACAJU: Juiz determina a redução dos salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

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01/11/2018
Redação

O Projeto de Lei Municipal nº 008/2016 que trata do aumento para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral, tinha sido aprovado no dia 27/06/2016. O presidente Hélio Albarello apresentou como justificativa o disposto no artigo 21 da Lei Complementar 101/2000.

O Ministério Público, titular da 1ª Promotoria de Maracaju Dra. Simone Almada Goes, inferiu que a Prefeitura Municipal de Maracaju violou os princípios administrativos, ao publicar o aumento fora do prazo permitido por Lei, e por isso ajuizou uma ação civil pública requerendo a nulidade da lei que concedia aumento dos salários dos agentes políticos. A ação teve inicio no dia 05/06/2017, processo número 0900018-51.2017.8.12.0014, e no dia 31/10/2018 foi concluída com a decisão do Juiz de Direito, Dr. Raul Ignatius Nogueira que determinou a seguinte sentença.

Sendo assim, o Prefeito Municipal terá o seu salário reduzido de 23.929,23, para R$ 18.000,00, o mesmo acontece com o vice-prefeito que de R$ 19.941,02, passará a receber em novembro de 2018 apenas R$ 15.000,00.

Os Secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral também terão os salários reduzidos de R$ 10.635,21  para R$ 8.000,00.

 

Confira os valores dos salários:

Prefeito Municipal: De  2013 à 2016 era de R$ 18.000,00, aumentando para R$ 23.929,23 em 2017 à 2020, tendo um acréscimo de 32,9%.

Vice-Prefeito que de R$ 15.000,00 , aumentou para R$ 19.941,02.

Secretários, Procurador-Geral e Controlador-Geral: R$ 8.000,00, passou em 2017 para R$ 10.635,21.

Leia a decisão Judicial aqui.

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