sábado, 25 maio 2024

Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – 2109

Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – 2109

24 maio – 2018 | 8:08

A Prefeitura Municipal apresentou em audiência pública no dia 22 de maio na Sede dos Conselhos, a Revisão do PPA 2018/2021 – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, sendo que a primeira deve ser elaborada a cada quatro anos e a LDO e LOA anualmente. No PPA são fixadas as metas de investimentos em plano quadrianual e é baseado nele que a LDO e a LOA são elaborados.

Nenhuma despesa ou investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem que haja previsão no PPA ou sem que haja uma lei de autorização de inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (CF, § 1º, art. 167).

A previsão da Receita e Despesas para o exercício de 2019 foi fixada na LDO em R$ 191.412.900,00(cento e noventa e um milhões e quatrocentos e doze mil e novecentos reais), destacamos que deste valor está incluso a Prevmmar-Serviço de Previdência dos Servidores Municipais no valor de R$ 30.519.252,62(trinta milhões e quinhentos e dezenove mil e duzentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

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