A Prefeitura de Maracaju, por meio da Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda e Gerência Municipal de Tributos, está notificando empresas que estão enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional, com valores significativos pendentes de regularização.

Os contribuintes estão sendo notificados diretamente por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico – DTE do Portal do Simples Nacional.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos débitos no município, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da ciência do Termo de Exclusão.

O município informa que a pendência com a Fazenda Municipal, inclui débitos de qualquer natureza, como exemplo ISSQN, IPTU e taxas, estando as empresas sujeitas a exclusão.

Por fim, informamos que está vigente o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC até 30 de outubro de 2023, podendo ser incluídos débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2022.

Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá entrar em contato através do e-mail: pac@maracaju.ms.gov.br ou de forma presencial na Gerência Municipal de Tributos, localizado na Rua Alameda dos Ipês, n.º 80, Vivendas do Vale.