Em comunicado oficial, a Secretaria de Educação Básica aconselhou a descontinuação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

O governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), que foi implementado em 2019 durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Isso representa o encerramento de uma das principais propostas de educação do governo anterior.

A Secretaria de Educação Básica, em um ofício enviado aos secretários estaduais de Educação nesta quarta-feira (12), aconselhou a descontinuação do programa. O documento aponta que “as características do Programa e sua execução até agora indicam que sua manutenção não é prioritária e que os objetivos definidos para sua execução devem ser perseguidos mobilizando outras estratégias de política educacionais”.

Foram listadas várias razões para o encerramento do Programa, incluindo a incoerência entre a estrutura do programa e as normas do sistema educacional brasileiro, o desvio das funções das forças armadas, a execução orçamentária insatisfatória dos recursos destinados às escolas do programa e a justificativa problemática para a realização do Programa.

O ofício sugere a revogação do Decreto 10.004/2019, que estabeleceu o Pecim, bem como das portarias e normas associadas a ele. No entanto, o documento garante que os recursos orçamentários disponibilizados à rede pública por meio do Programa podem ser mantidos, desde que os governos locais assumam o compromisso de reformular e implementar um plano de melhorias na infraestrutura física e pedagógica.

O Ministério da Educação pode solicitar ao Ministério da Defesa que dispense os militares da reserva que atuam nas escolas vinculadas ao Programa, e peça a desvinculação do orçamento destinado a remunerar esses profissionais, permitindo que o Ministério da Fazenda devolva os valores ao orçamento da Educação.

A recomendação aplica-se apenas às escolas cívico-militares do Pecim e não afeta iniciativas semelhantes propostas por governos estaduais e executadas entre as Secretarias de Educação dos estados e suas forças de segurança pública.

Quando lançado em 2019, o Pecim previa a implementação de 200 escolas neste modelo até 2023. Este modelo de escola cívico-militar é distinto das escolas militares mantidas pelas Forças Armadas. As secretarias estaduais de Educação continuariam responsáveis pelos currículos escolares, que são os mesmos das escolas civis, enquanto os militares atuariam como monitores na gestão educacional.