Resumo dos trabalhos da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Maracaju

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23/08/2022
Redação

Os vereadores da Câmara Municipal de Maracaju, se reuniram nesta terça-feira (23/08) para a 28ª Sessão Ordinária.

Na pauta da Sessão, em segunda discussão e votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 002/202, que altera o inciso 1º e inclui os parágrafos 9º e 10º no art. 107 da Lei, a proposta é de autoria da mesa diretora e foi aprovada por unanimidade, seguindo para sanção do Executivo.

Em turno único de votação, e com a discussão e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto  de Lei 023/2022 de autoria do vereador Laudo Sorrilha que altera a Lei 2.087/2022 com nova denominação às Ruas Marco Túlio Brocco e Rua Barra da Tijuca, teve o parecer da Comissão e o Projeto foram aprovados por todos os vereadores e segue também para a sanção do Executivo.

Foi encaminhado para análise e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Decreto Legislativo 02/2022 que regulamenta a aplicação da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em âmbito da Câmara Municipal de Maracaju.

Outro Projeto que também foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e também para omissão de Orçamentos e Finanças, é o Projeto de Lei 024/2022 que autoriza o Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre a concessão mensal do auxílio alimentação, aos servidores em efetivo exercício  na Câmara Municipal de Maracaju.

A discussão e votação dos Projetos encaminhados às comissões está prevista para a próxima Sessão Ordinária.

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