No inicio desta semana, segunda-feira, dia 22 de maio de 2023, reuniram-se na Câmara Municipal de Maracaju/MS os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), o Presidente Sr. Robert Ziemann, e os representantes do escritório Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica para a entrega da Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados.

A Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados elucida condutas para proteção de dados e preservação da privacidade no exercício da função pública, de forma a preservar os direitos e garantias dos cidadãos, em conformidade com o ordenamento vigente.

Alguns exemplares da cartilha estão disponíveis para os cidadãos na recepção da Câmara Municipal de Maracaju, bem como no website desta Casa de Leis, dentro da aba “LGPD”.

Em suma, a LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, que dispõe sobre a forma correta para o tratamento de dados pessoais.

Antes dessa lei ser sancionada, o que havia eram leis setoriais esparsas e de aplicação difusa (por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor).

Portanto, a LGPD contempla todas as situações que envolverem o tratamento dessas informações, realizado por pessoa física ou jurídica e alcança instituições e organizações tanto públicas quanto privadas.
 
O Legislativo de Maracaju regulamentou a LGPD por meio do Decreto nº. 03/2022 onde também fixou Política de Proteção de Dados.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência.