O Tribunal de Contas de MS suspendeu um pregão eletrônico de R$ 58,8 milhões para serviços de engenharia em Dourados por diversas irregularidades, incluindo a vedação a produtos estrangeiros e inconsistências técnicas. A decisão ocorre após a prefeitura anunciar medidas de contenção de gastos.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 37/2025 do município de Dourados. A licitação, avaliada em R$ 58,8 milhões ao longo de cinco anos, visava contratar serviços de engenharia para todo o parque da cidade. A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-MS na terça-feira (19/8), foi motivada por denúncias de irregularidades.

A suspensão, segundo o conselheiro relator Waldir Neves Barbosa, se justifica por uma série de problemas apontados na licitação. Entre eles, estão a vedação a produtos de origem estrangeira (embora o termo de referência exija apenas comprovação de existência no mercado nacional há 8 anos), especificações de serviço indevidas na qualificação técnico-operacional e profissional, imposição de padrões estéticos mínimos, relatório de ensaio de driver inadequado, exigência de válvula de condensação e aterramento obrigatório, além de inconsistências nos índices de fator de manutenção e eficiência luminosa.

Para o relator, essas irregularidades poderiam restringir a competitividade e dificultar o entendimento dos licitantes. Ele destacou especialmente a exigência de comprovação de oito anos de existência no mercado nacional para fabricantes de luminárias LED, conflitante com a Portaria nº 62/2022 do Inmetro, que exige garantia mínima de 60 meses. Divergências entre o Termo de Referência e a minuta do contrato também foram apontadas, afetando a clareza dos índices técnicos.

Em decisão final, o TCE-MS determinou a suspensão do pregão, ou, caso já concluído, a não homologação do certame e a não execução da contratação. O município terá cinco dias úteis para comprovar o cumprimento da decisão sob pena de multa. A prefeitura de Dourados ainda não se manifestou sobre a decisão.

A suspensão ocorre um dia após a prefeitura anunciar medidas de contenção de despesas e controle orçamentário, em resposta à necessidade de manter o equilíbrio fiscal e cumprir as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto, publicado na segunda-feira (18/8), inclui medidas de racionalização e controle de gastos, alinhadas com o Decreto nº 16.658/2025 do Governo do Estado.