​Decretos estabelecem prazos rígidos para remoção de conteúdos e responsabilização das plataformas, em movimento que especialistas apontam como um endurecimento da regulação estatal no ambiente digital.

​O governo federal oficializou, nesta quinta-feira (21 de maio), uma nova ofensiva sobre a atuação das big techs no Brasil. Por meio da assinatura de dois decretos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabeleceu normas mais rigorosas para o funcionamento das redes sociais, focadas no combate a fraudes financeiras e crimes contra mulheres.

​A medida confere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um novo papel: o de regulador do ambiente digital. Na prática, a agência passa a ter poderes de fiscalização que extrapolam a proteção de dados pessoais, elevando a tensão sobre a liberdade de atuação das empresas de tecnologia no país.

​O limite entre regulação e censura
​Embora o Palácio do Planalto justifique a norma como uma ferramenta de segurança pública, críticos e setores jurídicos já acendem o alerta para o risco de censura. Ao determinar prazos exíguos para a remoção de conteúdos, o governo coloca nas mãos do Estado a função de “juiz” do que é considerado discurso aceitável ou não na rede.

​A rapidez imposta para a retirada de materiais, como no caso de conteúdos classificados como violentos ou ilegais, pode levar plataformas a adotarem filtros automatizados excessivos. O receio é que, para evitar multas pesadas, as big techs pratiquem uma “censura preventiva”, removendo conteúdos lícitos apenas para se protegerem da fiscalização estatal.

​Foco em fraudes e proteção às mulheres
​O primeiro decreto foca na responsabilidade das plataformas sobre anúncios e conteúdos fraudulentos. As empresas agora serão diretamente responsabilizadas por golpes financeiros e ofertas ilegais que circulem em seus ambientes. O governo sustenta que a medida é necessária devido à integração das finanças ao cotidiano digital.

​O segundo decreto aborda a violência digital contra mulheres. O texto estabelece uma janela de apenas duas horas para que as redes removam denúncias de deepfakes ou pornografia de vingança, sob pena de sanções administrativas. Além disso, as empresas devem mitigar o alcance de postagens que promovam ataques coordenados a mulheres por conta de suas atividades profissionais.

​Cenário de incerteza jurídica
​A manobra via decretos acontece em um momento em que o Congresso Nacional ainda debate um projeto de lei mais abrangente sobre o tema. Ao contornar o Legislativo, o governo Lula atua para preencher lacunas de fiscalização imediatas, mas ignora o debate mais amplo sobre o impacto dessas restrições nas liberdades individuais e na dinâmica democrática.

​Enquanto o Planalto insiste que a medida não configura censura, afirmando que crimes no mundo real devem ser tratados como tal no digital, juristas apontam que a falta de critérios claros sobre o que constitui “ataque coordenado” ou “conteúdo nocivo” abre margem para uma interpretação perigosa, centralizando no Executivo o poder de ditar os limites do que pode ser publicado na internet brasileira.