Presidente da ALEMS destaca prudência na gestão dos recursos públicos e afirma que eventuais mudanças tributárias devem considerar a sustentabilidade das contas do Estado

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro (PP), defendeu que a contenção de despesas e a responsabilidade fiscal sejam prioridades na discussão das medidas de ajuste das contas públicas para 2027.

Ao comentar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), estimado em aproximadamente R$ 28 bilhões, o parlamentar destacou que o Estado precisa encontrar alternativas para preservar sua capacidade de investimento e a qualidade dos serviços públicos, sem transferir exclusivamente ao contribuinte o peso do equilíbrio financeiro.

“Um Estado gastador não pode ser um Estado que resolve a vida dele aumentando o tributo. O corte de despesas está no item número um daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal”, afirmou Gerson Claro, durante entrevista na última quarta-feira (28).

Na avaliação do presidente da ALEMS, a proposta orçamentária encaminhada pelo Governo do Estado apresenta uma previsão conservadora de receitas, reflexo das dificuldades de arrecadação enfrentadas em 2025, especialmente em razão do desempenho das receitas relacionadas ao gás natural.

Segundo ele, a estratégia do Executivo considera um cenário de cautela, com a possibilidade de suplementações ao longo do exercício, conforme o comportamento da arrecadação.

O deputado também destacou que a proposta estabelece mecanismos para garantir os recursos destinados aos demais Poderes e órgãos autônomos, mesmo diante de eventuais oscilações da receita corrente líquida.

“É um orçamento bastante conservador, com base no índice de receita. Tivemos um ano de 2025 muito ruim de receita, muito em função do gás. Então, o governo foi bastante conservador e segurou muitas coisas que podem ser suplementadas depois”, explicou.

Reforma tributária e preservação das receitas

Outro ponto destacado pelo parlamentar é a necessidade de preparar Mato Grosso do Sul para os efeitos da reforma tributária nacional, cuja transição terá novas etapas a partir de 2027 e seguirá até 2033.

Gerson Claro explicou que as discussões sobre a legislação tributária estadual precisam considerar não apenas a arrecadação imediata, mas também os critérios que influenciarão a distribuição futura das receitas entre os estados.

Atualmente, Mato Grosso do Sul possui uma alíquota modal de ICMS de 17%, uma das menores do país. Segundo o deputado, a equipe econômica do governo avalia possíveis adequações, mas ainda não existe uma definição sobre eventual alteração.

“A nossa preocupação é a manutenção do nível de investimento, a manutenção do serviço e a mudança que vai ter na questão do ICMS. Se a gente mantiver o ICMS muito baixo, o que vai acontecer no futuro? Nós vamos ter dificuldade de manter as contas do Estado”, ponderou.

O presidente ressaltou, entretanto, que qualquer decisão deve ser acompanhada de uma análise criteriosa das despesas públicas e de seus impactos sobre a economia. Para ele, o debate exige equilíbrio entre a competitividade tributária, a capacidade de arrecadação e a preservação dos investimentos necessários ao desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.

Nesse contexto, citou discussões sobre a revisão de despesas administrativas e a possibilidade de ampliar a participação financeira dos municípios na realização de eventos custeados com recursos estaduais. A medida, ainda em debate, permitiria compartilhar responsabilidades e racionalizar gastos sem comprometer o apoio às atividades locais.

Projetos tributários e tramitação da LOA

Além da proposta orçamentária, a Assembleia Legislativa começou a receber projetos relacionados à adequação da legislação estadual à reforma tributária e à atualização de regras fiscais.

Entre as matérias estão a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito das adaptações legais necessárias, mudanças na legislação do IPVA e um novo programa de recuperação fiscal (Refis), com condições especiais para regularização de débitos tributários.

No caso do IPVA, Gerson Claro explicou que uma das propostas estabelece diretamente em lei a alíquota de 3%, atualmente aplicada por meio de decreto autorizado pela legislação. O projeto também prevê a possibilidade de antecipação do pagamento com desconto para dezembro e alterações nas regras de isenção do primeiro emplacamento de veículos novos.

Outras propostas ainda poderão ser encaminhadas pelo Executivo, incluindo a revisão de benefícios e incentivos fiscais atualmente regulamentados por decreto. Segundo o presidente, as discussões estão em andamento e deverão considerar os impactos sobre os diferentes setores da economia.

Em relação à LOA, o presidente informou que já houve entendimento entre as lideranças partidárias para organizar a tramitação da matéria, garantindo prazo para análise e apresentação de emendas pelos deputados estaduais.

A previsão é de que o projeto seja distribuído na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na próxima quarta-feira, com a definição das etapas regimentais para apreciação da proposta.

A expectativa da presidência é concluir a votação do orçamento até o dia 10 de dezembro, permitindo que o Estado inicie 2027 com o planejamento financeiro aprovado.

Para Gerson Claro, a condução das discussões deve combinar responsabilidade fiscal, diálogo entre os Poderes e atenção aos efeitos das decisões sobre a população e os setores produtivos.

“Acho que a prudência é muito daquilo que tem que ter um gestor que faz a gestão num orçamento de R$ 28 bilhões”, concluiu.

Foto: Wagner Guimarães / ALEMS