O juiz substituto Diogo de Freitas determinou, em caráter liminar, que o município de Bataguassu, região leste de Mato Grosso do Sul, e a Empresa de Saneamento do Estado (Sanesul) suspendam a cobrança da taxa de lixo nas faturas de água. A multa diária é de R$ 1 mil até R$ 200 mil.
O prefeito Pedro Arlei Caravina (PSDB) disse ao G1 que vai recorrer da decisão porque alguns fatos apresentados pelo Ministério Público não condizem com a realidade de Bataguassu. Segundo o tucano, os moradores que quiserem receber a cobrança separada é preciso entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), mas que a Justiça quer o contrário, que o consumidor preencha o formulário se tiver interesse da cobrança na conta de água.
Além disso, Caravina explicou após a determinação para os municípios fecharem os lixões, todo lixo da cidade é levado para o aterro sanitário de Três Lagoas sob um custo de R$ 60 a 70 mil. A arrecadação, de acordo com o prefeito, é metade do valor e se tirar da conta de água a inadimplência tende a aumentar com o risco de reabrir o lixão de Bataguassu.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Sanesul, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
A decisão foi tomada com base na ação civil pública proposta pelo promotor de justiça Wilson Canci Júnior que alega que o município e a Sanesul estão cobrando taxa de lixo atrelada à conta de água, sem autorização expressa do consumidor, o que configuraria uma cobrança abusiva e indevida.
O MP pede que seja concedida tutela provisória para proibir a cobrança conjunta sem código de barras em separado e sem concordância do consumidor, declarando-se abusivas e nulas de pleno direito, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por cada evento danoso.
Capital
Em Campo Grande, a Câmara de Vereadores aprovou na última quinta-feira (23) o projeto de lei complementar apresentado pela prefeitura, que altera a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação do lixo na cidade. O tributo, que já é recolhido de forma linear no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderá ser arrecadado pela prefeitura em um carnê específico embutido nas contas de água e esgoto da concessionária responsável pelo serviço na cidade. O texto, com três emendas apresentadas pelos vereadores, segue agora para sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) já se mostrou contra a proposta. O procurador e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CAOCon), Aroldo José de Lima, poucos dias antes da aprovação, já havia orientado as promotorias a adotarem medidas para impedir que o município faça a cobrança casada da taxa de lixo, ou qualquer outra, nas contas de água ou de outros serviços, como energia e telefonia, sem a autorização expressa do consumidor.
Reportagem: Juliene Katayama
