Com três meses de atraso no cronograma divulgado em janeiro, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai decidir amanhã sobre a relicitação da concessão da BR-163.
Pareceres de áreas técnicas do órgão recomendam a medida por oferecer menos prejuízos aos usuários, mesmo tendo a CCR MSVia interrompido há mais de dois anos as obras na rodovia. A concessionária deveria ter concluído a duplicação de 806 quilômetros da BR-163 até o ano passado.
A empresa duplicou apenas cerca de 150 quilômetros, o que corresponde a 18% do contratado.
Conforme a própria CCR, desde 2014 foi investido cerca de R$ 1,9 bilhão na rodovia, mas a queda na receita por causa da crise econômica e da suspensão da liberação de empréstimo inviabilizou novos investimentos.
Porém, no mesmo período a MSVia teve lucro superior a R$ 1 bilhão.
No pedido de relicitação, a empresa solicita a ampliação do prazo de recuperação – de cinco para 10 anos – da pista já existente e pede a manutenção das tarifas de pedágio atuais, sem a redução média de 53,94%, que deveria estar em vigor desde 30 de novembro, mas foi suspensa judicialmente.
A MSVia “propõe a manutenção da tarifa atualmente praticada apenas com a aplicação da correção inflacionária anual pelo IPCA”.
A concessionária alega que a crise econômica reduziu o fluxo de veículos e o tráfego ficou muito abaixo do projetado, por isso, “diante dessa nova realidade, a imposição inicial de 100% do trecho concedido durante os primeiros anos de concessão não se justifica mais tecnicamente”, emendando que “as duplicações e demais intervenções para atendimento em nível de serviço essencialmente se mostram desnecessárias neste momento”.
O mesmo argumento é usado para sugerir que “as etapas de recuperação da BR-163/MS sejam readequadas em um horizonte de até dez anos, priorizando-se a atuação nos segmentos que apresentem os piores parâmetros de desempenho”, sugerindo que a restauração do pavimento seja em 300 km dos 847 km da rodovia.
Vantagem
Ainda de acordo com a CCR, a relicitação garante que “o atual contratado mantenha, enquanto perdurar o processo, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento”, destacando que também exime a União de indenizar a concessionária pelos investimentos realizados.
Com base nestes argumentos e análise de outros fatores, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (Suinf) concluiu “que o requerimento de relicitação apresentado pela MSVia atendeu aos requisitos delineados no Decreto nº 9.957/2019 e na Lei nº 13.448/2017”, e “a Suinf atesta a viabilidade técnica do requerimento de relicitação apresentado pela concessionária MSVia”.
Há nota técnica no processo que aponta que existem elementos que demonstram a “necessidade de adoção do processo de relicitação”, citando que “a associação de elevado deságio com materialização de riscos alocados à MSVia engendrou prestação de serviço inadequado, ineficiente e descumprimentos de cláusulas contratuais e parâmetros técnicos e de desempenho previstos no PER”.
O departamento ressalta que a “proposta de relicitação não significa qualquer reconhecimento desta Superintendência com relação aos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela concessionária MSVia”.
É que a concessionária recorreu em janeiro deste ano à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) para questionar o contrato de concessão da BR-163, assinado em março de 2014.
A concessionária discorda dos critérios adotados pela ANTT para definir as tarifas.
Com o parecer técnico concluído, foi até elaborada a minuta de aprovação da relicitação, divulgada no site da agência em junho, mas que entrou em sigilo quando o processo foi encaminhado ao diretor Davi Barreto, que é o relator do processo que será votado amanhã.
Ele está com o processo parado desde 15 de junho, segundo tramitação divulgada pelo site da autarquia.
A votação ocorre com atraso três meses em relação ao cronograma apresentado no fim de janeiro, quando, com o pleito em mãos, a superintendente substituta de Exploração de Infraestrutura Rodoviária, Mirian Ramos Quebaud, comunicou por meio do Ofício nº 1.337/2020 à MSVia o calendário do trâmite do processo. Ficou acertado que até o dia 27 de fevereiro os documentos apresentados seriam analisados.
Qualificação pelo PPI
Agência informou à época que “a relicitação só se efetiva com a qualificação pelo PPI e a posterior assinatura de Termo Aditivo entre a MSVia e a ANTT”.
Programa de Parcerias de Investimentos, o PPI tem um conselho formado por representantes de vários ministérios, que deliberam sobre os projetos que vão ser incluídos no programa.
Esse conselho avalia e recomenda ao presidente da República os projetos que integrarão o PPI.
